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Antunes, Maria João Execução das penas e medidas privativas da liberdade : código anotado, regulamento geral e legislação complementar / anot. Maria João Antunes, Inês Horta Pinto.- 2ª ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2013.- 356 p. ; 21 cm ISBN 978-972-32-2162-6 (Broch.) : oferta DIREITO PENITENCIÁRIO, EXECUÇÃO DA PENA, LEI, LEGISLAÇÃO, ACÓRDÃOS, CÓDIGO PENAL, PORTUGAL |