Biblioteca DGRSP


343.8ANT
Monografia
5983


Antunes, Maria João
Execução das penas e medidas privativas da liberdade : código anotado, regulamento geral e legislação complementar / anot. Maria João Antunes, Inês Horta Pinto.- 2ª ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2013.- 356 p. ; 21 cm
ISBN 978-972-32-2162-6 (Broch.) : oferta


DIREITO PENITENCIÁRIO, EXECUÇÃO DA PENA, LEI, LEGISLAÇÃO, ACÓRDÃOS, CÓDIGO PENAL, PORTUGAL