PP143
Analítico de Periódico
CARMO, Rui do
Um exercício de leitura do regime jurídico da mediação penal / Rui do Carmo
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.20,n.3(Jul.-Set. 2010) em PDF, p.451-474
DIREITO PROCESSUAL PENAL, MEDIAÇÃO PENAL, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, JUSTIÇA RESTAURATIVA, PORTUGAL
No processo penal português têm vindo a ampliar-se os espaços de resolução consensual do conflito provocado pela prática de um crime, sendo a mediação penal o mais recente instrumento legal colocado ao serviço da justiça restaurativa. Esta leitura de Lei nº. 21/2007, de 12 de Junho, que instituiu o regime jurídico da mediação penal em Portugal, é feita em cinco andamentos ao ritmo da respectiva marcha processual: (1) o momento processual e âmbito de aplicação da mediação penal; (2) os pressupostos da remessa do processo para mediação; (3) o processo de mediação e a celebração (ou não) de acordo; (4) o não cumprimento do acordo de mediação e a renovação da queixa; (5) os casos de não aplicabilidade da mediação.