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Ministério da Justiça. Direcão-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais MITI Relatórios e pareceres / Direcão-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.- Lisboa : Direcão-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, 2017.- 139 p. ; il. ; 30 cm em PDF (Polic.) : oferta DIREITO PENITENCIÁRIO, EXECUÇÃO DA PENA, TRATAMENTO PRISIONAL, REGRAS MINIMAS, MEDIDA DE FLEXIBILIZAÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO INTERIOR, REGIME ABERTO EXTERIOR, LIBERDADE CONDICIONAL, INDULTO, PLANO INDIVIDUAL DE REABILITAÇÃO, PORTUGAL MITI Modelo de Intervenção Técnica Integrada |