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Analítico de Periódico
FERNANDEZ, Elizabeth
Responsabilidade do Estado por erro judiciário : perplexidades e interrogações
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.88(Jul.-Agos. 2011), p.14-22
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ERRO JUDICIÁRIO, INDEMNIZAÇÃO, PORTUGAL
1. Delimitação do tema. 2. A dupla relevância do erro judiciário. 3. Factos constitutivos do direito à indemnização, em especial, o tipo de ilícito. Implicações no exercício do direito de regresso. 4. Pressupostos processuais específicos da acção de indemnização por erro judiciário, em especial a prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente: pressuposto processual ou facto constitutivo do direito à indemnização?