PP206
Analítico de Periódico
Portugal. Leis, Decretos, etc.
Decreto-Lei nº 44 858
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.12, (1º semestre1963), p. 136
DIREITO PENITENCIÁRIO, OBRAS PÚBLICAS, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, ORÇAMENTO, PORTUGAL
Autoriza o Ministério da Justiça a subsidiar pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários da Justiça a construção de edifícios prisionais ou de estabelecimentos jurisdicionais de menores.