Biblioteca DGRSP


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Analítico de Periódico



SILVA, Rebeca Ribeiro
De Justiça em Justiça, de Direito em Direito
Boletim da Ordem dos Advogados, Lisboa, N.85(Dez.2011), p.23-25


DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXTRADIÇÃO, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

Do ponto de vista da extradição passiva fora da União Europeia, os cidadãos portugueses estão salvaguardados. Expulsão, extradição e mandato de detenção europeu. O MDE substitui a extradição entre países da União Europeia. Portugal e a extradição ativa e passiva. Proteger cidadãos nacionais.