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SILVA, Rebeca Ribeiro De Justiça em Justiça, de Direito em Direito Boletim da Ordem dos Advogados, Lisboa, N.85(Dez.2011), p.23-25 DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXTRADIÇÃO, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU Do ponto de vista da extradição passiva fora da União Europeia, os cidadãos portugueses estão salvaguardados. Expulsão, extradição e mandato de detenção europeu. O MDE substitui a extradição entre países da União Europeia. Portugal e a extradição ativa e passiva. Proteger cidadãos nacionais. |