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Analítico de Periódico
ABREU, Carlos Pinto de
Execução de penas e medidas com vigilância electrónica
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A.71(Jan./Mar. 2011), p.49-70
DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO DA PENA, MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA, LIBERDADE CONDICIONAL, PORTUGAL
1. A prisão, a privação de liberdade e o regime de permanência na habitação. 2. O regime de permanência na habitação previsto no artigo 44º. do Código Penal - a natureza da nova sanção impede a sua aplicação em caso de multa não paga, de pena de prestação de trabalho a favor da comunidade não satisfeita ou de revogação da suspensão da execução da pena? 3. o conteúdo e o regime da nova sanção - regime de permanência na habitação previsto no artigo 44º. do Código Penal. Em especial: a manutenção da competência anti natura do tribunal de julgamento, os pressupostos de aplicação ou de revogação da sanção, as autorizações de saída e a possibilidade, ou não, de aplicação do instituto da liberdade condicional.