347MIN Monografia 2355 | |
Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento O sistema de recursos em processo civil e em processo penal / Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento ; introd. Assunção Cristas.- Coimbra : Coimbra Editora, 2006.- 285, [2] p. ; il. ; 24 cm Bibliografia, p. 273-278 ISBN 972-32-1388-5 (Broch.) : oferta DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL, PROCESSO PENAL, RECURSO, TRIBUNAL, PORTUGAL |