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Analítico de Periódico
MESQUITA, Maria José Rangel de
Influência do direito da União Europeia nos regimes da responsabilidade pública
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.88(Jul.-Agos. 2011), p.6-13
DIREITO COMUNITÁRIO, TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVA, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, INCUMPRIMENTO, RESPONSABILIDADE PÚBLICA
1. O princípio: a génese do princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por incumprimento enquanto princípio conformador do direito nacional da responsabilidade pública. 2. Os parâmetros: o teor da jurisprudência do TJUE e do direito derivado da União Europeia em matéria de responsabilidade dos Estados-Membros por incumprimento. 3. A influência no direito nacional: a influência expressa (e a omissão) do princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por incumprimento nos (vários) regimes da responsabilidade pública previsto pela Lei nº. 67/2007, de 31/12. 4. As consequências da omissão e da desconformidade: as principais consequências, na perspectiva do direito da União Europeia, da inobservância pelos Estados-Membros do direito da União Europeia em matéria de responsabilidade por incumprimento.