343.8CEJ
Monografia
8222
Centro de Estudos Judiciários
Direito penitenciário e de execução de penas : Jurisdição penal e processual penal / ed. lit. Centro de Estudos Judiciários ; dir. João Manuel da Silva Miguel ; colab. Paulo Alexandre Pereira Guerra, Luis Manuel Cunha Silva Pereira.- Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018.- 83 p. ; il. ; em PDF. - (Formação Contínua)
ISBN 978-989-8908-15-5 (Polic.) : oferta
DIREITO PENITENCIÁRIO, EXECUÇÃO DA PENA, LIBERDADE CONDICIONAL, PENA ACESSÓRIA, EXPULSÃO, MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE, PROCESSO PENAL, PORTUGAL