Biblioteca DGRSP


35ALM
Monografia
5566


ALMEIDA, Mário Aroso de
Anulação de actos administrativos e relações jurídicas emergentes / Mário Aroso de Almeida.- Coimbra : Livraria Almedina, 2002.- 895 p. ; 23 cm
ISBN 972-40-1676-5 (Broch.) : compra


DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA, PORTUGAL

1ª Parte - Enquadramento: acto administrativo, procedimento, processo de anulação e relações jurídicas subjacentes. 2ª Parte - Sentido e alcance da anulação contenciosa de actos administrativos. 3ª Parte - Relações jurídicas materiais emergentes da anulação contenciosa de actos administrativos.