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Monografia
5562
CUNHA, Estêvão Nascimento da
Ilegalidade externa do acto administrativo e responsabilidade civil da administração / Estêvão Nascimento da Cunha.- Coimbra : Coimbra Editora, 2010.- 417 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-1798-8 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, DOUTRINA JURIDICA, JURISPRUDÊNCIA, DIREITO COMPARADO, PORTUGAL
Parte I - Tratamento da questão na doutrina e jurisprudência portuguesas e referências comparatísticas. Cap. I - Doutrina e jurisprudência portuguesas. Cap. II - Referência aos ordenamentos francês, espanhol e italiano. Parte II - Demanda de soluções no âmbito do ordenamento jurídico português: estabelecimento de pontos de apoio operativos e análise dos pressupostos da responsabilidade civil principalmente convocados pelo tema. Cap. I - Fixação de pontos de apoio operativos para a análise dos pressupostos da responsabilidade civil. Cap. II - Pressupostos da responsabilidade civil.