PP206
Analítico de Periódico
Portugal. Leis, Decretos, etc.
Decreto-Lei nº 46 939
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.18, (1º semestre1966), p. 68-70
DIREITO PENAL, DIREITO PENITENCIÁRIO, EXECUÇÃO DA PENA, EMIGRAÇÃO, PORTUGAL
Decreto de 5 de Abril de 1966, estabelece sanções penais aplicáveis aos que promoverem a emigração clandestina ou intervenham na emigração ilegal.