D11.2 - 31
Monografia
1097
PGR - Conselho Consultivo
Parecer nº 8/2007 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a viabilidade de celebração de contratos de trabalho por reclusos em regime aberto voltado para o exterior (RAVE).- Lisboa $PGR, 2009.- s.p. ; 23cm
(Broch.) : ofe
EXECUÇÃO DAS PENAS, MEDIDAS DAS PENAS, RECLUSOS, PRISÃO