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Tribunal Constitucional XXV Anos de Jurisprudência Constitucional Portuguesa - Colóquio Comemorativo do XXV Aniversário do Tribunal Constitucional.- Coimbra Editora $b 2009.- 534p $b 23 cm ISBN 978-972-32-1780-3 (Encad.) : ofe TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO |