D9 - 33
Monografia
1084
DR, I Série, Nº 197, de 12 Outubro de 2009
Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.- Diário da República $b Lei nº 115/2009.- p.7422 a 7564 ; 30 cm
(Broch.) : ofe
CÓDIGO PENAL, CÓDIGO DA EXECUÇÃO DE PENAS