C1 - 30 Monografia 1159 | |
Ministério da Justiça Reforma do Direito Penal Substantivo e Processual.- Lisboa $b Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.- 409 p. ; 23 cm 2 exemplares ISBN 978-989-99461-2-5 (Encad.) : OFE REFORMA PENAL E PROCESSUAL PENAL, ESTATUTO DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL, ORGÂNICA E COMPETÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS |