D 11.2 - 34
Monografia
1153
PINTO, Inês Horta
Tutela Judicial Efectiva na Execução da Pena Privativa da Liberdade - Impugnbabilidade pelo Recluso da Aplicação do Regime de Segurança - Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº20/2012.- Lisboa $b Coimbra Editora, 2012.- [322-356] $b 23 cm. - (Separata da Revista de Ciência Criminal nº 2 abril-junho 2012)
(Broch.) : ofe
EXECUÇÃO DAS PENAS, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITO PENITENCIÁRIO