342MIR
Monografia
3289
MIRANDA, Jorge
Funções, órgãos e actos do Estado / Jorge Miranda.- Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1990.- 532p. ; 22cm
Apontamentos de lições do prof. Jorge Miranda
(Broch.) : comra
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIÊNCIA POLÍTICA, PODERES DO ESTADO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONSTITUIÇÃO, TEORIA GERAL DO ESTADO
TITULO I: FUNÇÕES, ÓRGÃOS E ACTOS EM GERAL. Cap.I: Funções do Estado. Cap.II: Órgãos do Estado. Cap.III: Actos jurídico-constitucionais. TITULO II: ACTOS LEGISLATIVOS. Cap.I: A lei em geral. Cap.II: As leis da Assembleia da República. Cap.III: Autorizações e ratificações legislativas.