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PORTUGAL, Constituição 1976 Constituição da República Portuguesa.- Lisboa : Editorial Notícias, 2001.- 195p. ; 23cm. - (Biblioteca de Ciência Política) Edição organizada por José Magalhães com transcrição integral das alterçaões decorrentes das Leis Constituicionais 1/82, 1/89, 1/92 e 1/2001. ISBN 972-46-1321-6 (Broch.) : compra DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO |