342.4PAR
Monografia
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PORTUGAL, Procuradoria-Geral da República
Pareceres da Procuradoria-Geral da República : constituição da república : organização do poder político : garantia e revisão da constituição : disposições finais e transitórias / Procuradoria-Geral da República.- Lisboa : GDDC, 1998.- 784p. ; 23cm
ISBN 972-96661-9-9 (Broch.) : oferta
MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, PROCURADORIA - GERAL DA REPÚBLICA / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, REVISÃO CONSTITUCIONAL / Portugal, PODER POLÍTICO / Portugal
Actos normativos. Presidente da República. Assembleia da República. Governo. Competência legislativa. Administração pública. Fiscalização da constitucionalidade. Território de Macau.