343.2ANT
Monografia
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ANTUNES, Maria João
Medida de segurança de internamento e facto de inimputável em razão de anomalia psíquica / Maria João Antunes.- Coimbra : Coimbra Editora, 2002.- 531p. ; 23 cm
Disservatção de doutoramento em Ciências Jurídico-criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
ISBN 972-32-1140-8 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal, IMPUTABILIDADE / Portugal, IMPUTABILIDADE PENAL / Portugal, DOENÇA MENTAL / Portugal, DOENTE MENTAL / Portugal, MEDIDAS DE SEGURANÇA / Portugal, INTERNAMENTO PSIQUIÁTRICO / Portugal
Parte I- O facto do portador de anomalia psíquica-da irrelevância penal à relevância do facto desencadeador e do facto pressuposto da medida de segurança de internamento de inimputável. Parte II- Tratamento doutrinal e jurisprudencial do facto do inimputável em razão de anomalia psíquica. Parte III- O facto enquanto facto do agente declarado inimputável em razão de anomalia psíquica.