35.07COD Monografia 4629 | |
PORTUGAL, Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo Código do procedimento administrativo.- Coimbra : Almedina, 2013.- 144p. ; 23 cm. - (Textos da lei) Contém: Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas. Lei de acesso aos documentos administrativos. Regime de acesso à informação sobre ambiente. ISBN 978-972-40-3712-7 (Broch.) : compra DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal |