35.07COD
Monografia
4629
PORTUGAL, Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo
Código do procedimento administrativo.- Coimbra : Almedina, 2013.- 144p. ; 23 cm. - (Textos da lei)
Contém: Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas. Lei de acesso aos documentos administrativos. Regime de acesso à informação sobre ambiente.
ISBN 978-972-40-3712-7 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal