347.97/.99LEG
Monografia
4803
PORTUGAL, Leis, decretos, etc.
Lei da mediação : comentada / Dulce Lopes, Afonso Patrão.- 2ª ed.- Coimbra : Almedina, 2016.- 306p. ; 24cm. - (Legislação anotada)
ISBN 978-972-40-6755-1 (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, MEDIAÇÃO / Portugal, RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal
Nota dos autores. LEI N.º 29/2013, DE 19 DE ABRIL. Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Princípios. Capítulo III- Mediação civil e comercial. Capítulo IV- Mediador de conflitos. Capítulo V- Sistemas públicos de mediação. Capítulo VI- Disposições complementares e finais. MINUTAS. 1- Minutas de convenções de mediação. 2- Minuta de contrato de prestação de Serviços com uma entidade que assegura serviços de mediação. 3- Minuta de protocolo de mediação. 4- Minuta de prorrogação do procedimento de mediação. 5- Minuta de suspensão do procedimento de mediação. 6- Minuta de acordo de mediação. Bibliografia citada.