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Monografia
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PEDRO, Ricardo
Estudos sobre responsabilidade civil pública : administração da justiça, regulação e garantia de direitos / Ricardo Pedro.- [Coimbra] : Almedina, 2020.- 249 p. ; 23 cm. - (Estudos)
ISBN 978-972-40-8578-4 (Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO, AGENTE DE EXECUÇÃO
Nota prévia. I: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELOS DANOS CAUSADOS NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. Responsabilidade civil por danos causados pelo agente de execução: qual a jurisdição competente? Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 26.11.2015, P. 12257/15. Fundamento da responsabilidade civil do Estado-Administrador da justiça: tutela jurisdicional efectiva. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (1.º Secção) de 10.10.2017, P. 1537/15.2T8SNT.L1.S1. Responsabilidade civil do estado e do agente de execução por morosidade da administração da justiça. Anotação ao acórdão do TCA-Sul, de 21.11.2019, P. 1184/16. Competência material para apreciação de acções para a efectivação da responsabilidade civil do estado pelo mau funcionamento da administração da justiça. Anotação ao acórdão do TCA-Norte, de 15.03.2019, P. 00474/10.1BELSB.J'accuse(muito para além do "Affaire Dreyfus"): o restritíssimo regime de responsabilidade civil por erro judiciário. Houston, we have a problem: o direito de regresso na sequência de condenação do Estado pelo TEDH por violação do direito a um processo equitativo. II: RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DAS ACTIVIDADES DE REGULAÇÃO E DE GARANTIA DE DIREITOS. Responsabilidade civil administrativa no âmbito das actividades de regulação e de garantia de direitos: "status quaestions".