004LEA
Monografia
4907
LEAL, Cristina
O acórdão "Schrems" : do Tribunal de Justiça da União Europeia : repercussões na esfera de ação das autoridades nacionais de proteção de dados / Cristina Leal.- [Lisboa] : CNPD, 2016.- 50p. ; 24 cm. - (Prémio Ensaio CNPD)
(Broch.) : oferta
PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS, JURISPRUDÊNCIA EUROPEIA
Nota introdutória. Nota prévia. I. Introdução. II. A decisão safe Harbour. III. Contexto político do acórdão. IV. O processo "Schrems": origem do pedido de reenvio prejudicial. V. A análise do TJ. VI. Efeitos da declaração de invalidade. VII. A reforma legislativa. Um oportunidade re-aberta? VIII. Conclusão. Referências bibliográficas.