DIR.ADM_COD
Monografia
307GRAL
PORTUGAL. Leis, decretos,etc.
Código de processo nos Tribunais Administrativos e legislação complementar / Guilherme da Fonseca, João Martins Claro, José Fonseca.- Coimbra $d Coimbra Editora, 2004.- 287p. ; 21cm. - (Códigos)
Inclui: Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). Funcionamento do sistema informático dos tribnais administrativos e fiscais (SITAF). regulamento do Concurso de Recrutamento para Preenchimento de vagas nos Tribunais administrativos e Fiscais. Regulamento do processo eleitoral para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Lei de participação procidemental e de acção popular. Código da Custas Judiciais. Arbitragem voluntária.
ISBN 972-32-1237-4 (Broch.) : compra
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