343.1SAN
Monografia
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MONITORIZAÇÃO DA REFORMA PENAL
Monitorização da reforma penal : primeiro relatório semestral / Boaventura de Sousa Santos (dir.).- [Coimbra] : Centro de Estudos Judiciários, 2008.- 103 p. ; 29 cm
(Broch.) : oferta
DIREITO PROCESSUAL PENAL $ Portugal, DIREITO PENAL / Portugal, REFORMA PENAL / Portugal
Introdução. Nota metodológica. Medidas concretas em avaliação. 1. Abertura da audiência para aplicação retroactiva da lei penal mais favorável. 2. A constituição de arguido. 3. A detenção. 4. Medidas de coacção. 5. Validação do segredo de justiça e prorrogação e adiamento do acesso aos autos. 6. A comunicação do excesso de prazo de inquérito. 7. A intervenção do advogado na fase de inquérito e de instrução. 8. Suspensão provisória do processo. 9. Os processos especiais. 10. As sanções penais. 11. A liberdade condicional. Conclusões gerais. Anexo A. Anexo B. Anexo C. Anexo D.