347.91/.99LOB
Monografia
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GUIA DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA
Guia da arbitragem tributária / Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD ; [coord.] Nuno Villa-Lobos e Mónica Brito Vieira.- Coimbra : Almedina, 2013.- 251p. ; 26cm. - (Guias práticos)
ISBN 978-972-40-5061-4 (Broch.) : oferta
DIREITO FISCAL / Portugal, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, DEONTOLOGIA JURÍDICA / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, ESTATÍSTICA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ARBITRAL
Prefácio. Abreviaturas. Nota prévia. Capítulo I- Legislação. Capítulo II- Deontologia arbitral tributária. Capítulo III- Aspetos práticos. Capítulo IV- Dados Estatísticos. Capítulo V- Comentário ao regime jurídico da arbitragem. Capítulo VI- Quadro da jurisprudência arbitral tributária. Bibliografia.