343.1COD
Monografia
4941
PORTUGAL, Leis, decretos, etc
Código de processo penal.- 10ª ed.- [Coimbra] : Almedina, 2019.- 424 p. ; 21 cm. - (Códigos universitários)
Contém: Constituição da República Portuguesa (Constituição Processual penal), regime de júri em processo penal, lei de organização da investigação criminal, lei da identificação criminal e regulamentação, estatuto da vítima, proteção de testemunhas em processo penal e regulamentação, regime jurídico do mandado de detenção europeu, regime de utilização de meios técnicos de controlo à distância, regime jurídico das perícias médico-legais e forenses, regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, regime de mediação em processo penal, regulamento do sistema de mediação penal, regime geral das contraordenações.
ISBN 978-972-40-8086-4 (Broch.) : compra
PROCESSO PENAL