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LEI DO TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO Lei do tribunal arbitral do desporto : introdução, referências e notas / coord. José Manuel Meirim ; [autores] Bernardo Gomes de Castro. [et al.].- [Coimbra] : Almedina, 2017.- 640p. ; 23. - (Coletânea de legislação) ISBN 978-972-40-6840-4 (Broch.) : compra DIREITO DO DESPORTO And now for something completely different: o tribunal arbitral do desporto. Lei do tribunal arbitral do desporto. Lei da arbitragem voluntária. Taxa de arbitragem e encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária e taxas relativas a atos avulsos. Regulamento de processo e de custas processuais no âmbito da arbitragem voluntária. Regulamento de mediação. Regulamento do serviço de consulta. Regulamento do secretariado. Regimento do Conselho de Arbitragem Desportiva do Tribunal Arbitral do Desporto. Regimento do Conselho Diretivo. Estatuto deontológico e declaração de independência e imparcialidade dos árbitros. |