Biblioteca DGPJ


35PRA
Monografia
4881


PRATAS, Sérgio
A (nova) lei de acesso aos documentos administrativos / Sérgio Pratas.- [Coimbra} : Almedina, 2018.- 132p. ; 23 cm. - (Monografias)
ISBN 978-972-40-7427-6 (Broch.) : compra


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal

PARTE I - SUBSÍDIOS PARA O ESTUDO DA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA. Cap.1 - Administração aberta no Século XXI: principais oportunidades e ameaças. Cap. 2 - O acesso à informação administrativa em Portugal. PARTE II - O ACESSO E A REUTILIZAÇÃO. Cap. 1 - A divulgação ativa da informação. Cap. 2 - O acesso por particulares. Cap. 3 - A reutilização. PARTE III - A CADA E OS RESPONSÁVEIS PELO ACESSO. Cap. 1 - A CADA. Cap. 2 - Os responsáveis pelo acesso. NOTAS FINAIS.