347.97/.99FER Monografia 4872 | |
FERREIRA, J. O. Cardona Julgados de paz : organização, competência e funcionamento : na Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, com a redação da Lei n.º 54/2013, de 31.07 : o que foram, o que são os julgados de paz e o que podem vir a ser / anotações práticas [de] Jaime Octávio Cardona Ferreira.- 3. ed.- [Coimbra] : Coimbra Editora, [2014].- 355 p. ; 23 cm Edição revista, reformulada e atualizada. Contém: anotações práticas ; legislação complementar sobre Julgados de Paz; anotações sobre mediação, inclusive sobre a respectiva Lei n.º 29/2013. ISBN 978-972-32-2211-1 (Broch.) : compra RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS, JULGADOS DE PAZ, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, MEDIAÇÃO PARTE I: A Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, na redação da Lei n.º 54/2013, de 31 de julho. PARTE II: Legislação complementar. |