347.97/.99PIT
Monografia
4871
PITÃO, José António de França
Lei dos julgados de paz : anotada : Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho) / José António de França Pitão, Gustavo França Pitão ; prefácio de Margarida Simplício.- [Lisboa] : Quid Juris, 2017.- 384 p. ; 23 cm
Contém: Remissões, anotações, jurisprudência, legislação complementar.
ISBN 978-972-724-763-9 (Broch.) : compra
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, JULGADOS DE PAZ / Portugal, MEDIAÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal