35.07ALM
Monografia
4825
ALMEIDA, Mário Aroso de
Teoria geral do direito administrativo : o novo regime do código do procedimento administrativo / Mário Aroso de Almeida.- 4.ed.- [Coimbra] : Almedina, 2017.- 548 p. ; 23 cm. - (Manuais universitários)
ISBN 978-972-40-6903-6 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal
Nota prévia à 4.ª edição. Nota prévia à segunda edição. Nota prévia à primeira edição. Abreviaturas. PARTE I: DIREITO ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I - Direito administrativo, admionistração pública e função administrativa. II - Legalidade administratuva e boa administração: dificuldades e desafios. III - Procedimento administrativo. PARTE II: INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Regulamentos. Ato administrativo. Contratos públicos. Responsabilidade civil extracontratual da administração pública.