343.121.5DIA
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei tutelar educativa : anotada / coord. Cristina Dias, Margarida Santos, Rui do Carmo.- 1ª ed.- [Coimbra] : Almedina, 2018.- 585p. ; 24cm
(Legislação anotada) Aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro
ISBN 978-972-40-7699-7 (Broch.) : compra
LEI TUTELAR EDUCATIVA / Portugal, DIREITO DOS MENORES / Portugal, ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES / Portugal, DIREITO PENAL DOS MENORES / Portugal, DIREITO PENAL DOS JOVENS / Portugal, PROTECÇÃO JURÍDICA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal