343.2COD
Monografia
4869
PORTUGAL, Leis, decretos, etc. Código Penal, 1982
Código penal.- 7ª ed.- [Coimbra] : Almedina, [2017].- 305p. ; 23 cm. - (Códigos Universitários)
Contém: Cosntituição da República Portuguesa (Constituição penal). Regime penal especial para jovens. Lei da interrupção voluntária da gravidez. Lei de combate ao terrorismo. Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário. Infrações antieconómicas e contra a saúde pública. Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Lei do cibercrime.
ISBN 978-972-40-7221-0 (Broch.) : compra
CÓDIGO PENAL