35.08LEG
Monografia
4628
PORTUGAL, Leis, decretos, etc.
Legislação da função pública : anotada / Fernando Gonçalves. [et al.].- Coimbra : Almedina, 2013.- 661p. ; 23 cm. - (Legislação anotada)
ISBN 978-972-40-5154-3 (Broch.) : compra
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Regime de vinculação, de carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Regime do contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP). Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP). Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do estado. Regulamento da tramitação do procedimento concursal. Código do procedimento administrativo. Regulamento de extensão do acordo coletivo das carreiras gerais. Acordo coletivo de trabalho das carreiras gerais. Decreto regulamentar que define e regula os regimes de vinculação de carreiras e remunerações. Tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas. Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas.