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Monografia
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O REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS
O regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demias entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coordenadores Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão.- Lisboa : AAFDL Editora, 2017.- 823p. ; 24 cm
ISBN 978-972-629-089-6 (Encad.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, UNIÃO EUROPEIA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO / Portugal, DIREITO PÚBLICO / Portugal, RESPONSABILIDADE PELO RISCO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal
APRESENTAÇÃO. Direito fundamental a responsabilidade civil dos poderes públicos e crise financeira: esboço de uma metódica ponderativa de restrição / Paulo Otero. TRÊS RELAÇÕES RECIPROCAS. A Lei n.2 67/2007 e a Constituição da República Portuguesa — o recorte normativo da norma constitucional de responsabilidade civil extracontratual do Estado e a jurisprudência constitucional / Jorge Silva Sampaio. O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e o Direito da União Europeia — breve relato de um (des)encontro anunciado com a jurisprudência do Tribunal de Justiça / Maria Luísa Duarte. O Contencioso Administrativo e a Responsabilidade Civil do Estado e demais pessoas colectivas públicas / Francisco Pães Marques. DECRETO PREAMBULAR. Artigo 2º (Regimes especiais) / Pedro Moniz Lopes. Artigo 3º (Pagamento de indemnizações) / Joana Sousa Loureiro. REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS. Artigo 1º (Âmbito de aplicação) / Miguel Assis Raimundo. Artigo 2º (Danos especiais e anormais) / Sandra Lopes Luís. Artigo 3º (Obrigação de indemnizar) / Nuno Trigo dos Reis. Artigo 4º (Culpa do lesado) / Marco Caldeira. Artigo 5º (Prescrição) / Rui Pinto. Artigo 6º (Regresso) / Tiago Serrão. Artigo 7º (Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito publico): Nº 1 / João Tiago Silveira. Nº 2 / Rui Tavares Lanceiro. Nºs 3 e 4 /Ana Fernanda Neves. Artigo 8º (Responsabilidade solidária em caso de dolo ou culpa grave) / José Duarte Coimbra. Artigo 9º (Ilicitude): Nº 1 / Tiago Antunes. Nº 2 / Ana Fernanda Neves. Artigo 10º (Culpa) / Mariana Meio Egídio. Artigo 11º (Responsabilidade pelo risco) / Cana Amado Gomes. Artigo 12º (Regime geral) / Ricardo Pedro. Artigo 13º (Responsabilidade por erro judiciário) / Ricardo Pedro. Artigo 14º (Responsabilidade dos magistrados) / Paula Costa e Silva, Filipa Lemos Caldas e Tiago Serrão. Artigo 15º (Responsabilidade no exercício da função político-legislativa) / Tiago Freitas e Afonso Brás. Artigo 16º (Indemnização pelo sacrifício) / Jaime Valle.