Monografia
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PORTUGAL. COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: 11º RELATÓRIO DE ACTIVIDADES 2005 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos: 11º Relatório de Actividades 2005.- Lisboa : CADA, 2005.- 591p. ; 23cm : OFERTA RELATÓRIO DE ACTIVIDADES , PORTUGAL Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no ano 2005. Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e dos seus serviços de Apoio em 31 de Dezembro de 2005. Anexos: Anexo A - Índice Ideográfico dos Pareceres de 2005. Anexo B - Quadro resumo dos pareceres emitidos pela CADA no ano de 2005. Anexo C - Pareceres mais relevantes proferidos pela CADA no ano de 2005. Anexo D - Quadro legal do acesso aos documentos administrativos. |