Monografia
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COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS: INSTRUMENTOS DE REFERÊNCIA / OUT.07
Comunicações Electrónicas: Instrumentos de referência / Out. 07.- [Lisboa] : Anacom, [2007].- [s.p.] ; 32cm
Sítio: www.anacom.pt
: oferta
COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA, REGIME JURÍDICO, DIRECTIVA COMUNITÁRIA, TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS, PROTECÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS, PRIVACIDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS, TELECOMUNICAÇÕES
Lei das Comunicações Electrónicas - Lei nº.5/2004, de 10 de Fevereiro, rectificada pela Declaração nº.32-A/2004, publicada a 10 de Abril, e alterada pelo Decreto-Lei nº.176/2007, de 8 de Maio. Oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas. Serviço universal e serviços obrigatórios adicionais. Taxas, supervisão e fiscalização. Disposições de informações pela ARN. Anexo. Parâmetros de qualidade do serviço.