Monografia
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GUIA PRÁTICO SOBRE A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO RELATIVO À OBTENÇÃO DE PROVAS Guia prático sobre a aplicação do regulamento relativo à obtenção de provas.- Luxemburgo : Comunidades Europeias, 2006.- 27p. ; il. ; 15cm : OFERTA DIREITO COMUNITÁRIO, GUIA, PROVA DOCUMENTAL, PROVA TESTEMUNHAL, REGULAMENTO, UNIÃO EUROPEIA Objectivos do regulamento. Âmbito material do regulamento e relação com acordos internacionais. Tribunais e autoridades. Métodos de obtenção de provas. |