Monografia
| 12326 | DS.153 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Leis Orgânicas do Ministério da Justiça 2009.- Lisboa : Ministério da Justiça, 2009.- III,615p. ; il. ; 23cm
ISBN 978-972-99122-5-2 : oferta
LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PORTUGAL
A Reestruturação Orgânica do Ministério da Justiça. Leis Orgânicas: Ministério da Justiça; Direcção-Geral da Política de Justiça; Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça; Secretaria-Geral do Ministério da Justiça; Polícia Judiciária; Direcção-Geral da Administração da Justiça; Direcção-Geral dos Serviços Prisionais; Direcção-Geral de Reinserção Social; Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios; Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça; Instituto dos Registos e do Notariado; Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça; Instituto Nacional de Medicina Legal; Instituto Nacional da Propriedade Industrial; Centro de Estudos Judiciários; Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes; Comissão de Programas Especiais de Segurança; Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência.