PP001
Julgar
Julgar
Analítico de Periódico
SILVEIRA, Susana
Da cessação do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador no regime introduzido pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro / Susana Silveira
Julgar, Lisboa, n.8(Maio-Ago.2009), p.85-99
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO / Portugal, CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / Portugal
De flagrante actualidade, o presente artigo, desbrava, com originalidade e pioneirismo, algumas questões colocadas pela recente revisão do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), muito particularmente numa área nuclear: a do regime de cessação do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador. Numa vertente de prática judiciária. analisam-se, através de uma sedimentada reflexão pessoal, alguns pontos polémicos da revisão encetada legalmente, anunciando dificuldades, partilhando perplexidades e procurando avançar soluções que preservem e garantam princípios fundamentais desta área do Direito. SUMÁRIO: 1. Da cessação do contrato de trabalho por causa imputável ao trabalhador no regime introduzido pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; 2. Da repercussão do tempo na acção disciplinar; 3. Do procedimento disciplinar; 4. Da ilicitude do despedimento e suas consequências; 5. Da apreciação judicial do depedimento.