PP001
Julgar
Julgar
Analítico de Periódico
MACEDO, Frederico de Frias Macedo
O ser, o dever ser e o ter de ser da jurisdição administrativa / Frederico de Frias Macedo Branco
Julgar, Lisboa, n.esp.(2009), p.225-229
Número especial dedicado ao oitavo Congresso dos Juízes Portugueses subordinado ao tema: "O poder judicial numa democracia descontente -impasses, desafios e modernização da justiça".
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
A presente comunicação, parte da reforma do Contencioso Administrativo verificada em 2004, que veio revolucionar o paradigma do mesmo, abandonando o precedente contencioso de mera anulação, dando lugar a um Contencioso de plena jurisdição, com Tribunais distribuídos ao longo de todo o País, para perspectivar as condições em que se deverá prosseguir a mesma, articuladamente com o novel regime de Responsabilidade Civil, de modo a que a decisão jurisdicional não possa ficar condicionada e limitada. É ainda apontada a unificação de Jurisdições como solução tendente a densificar plenamente o sentido Constitucional da norma que qualifica os Juízes como corpo único e regido por um só estatuto.