PP001
Julgar
Julgar
Analítico de Periódico
COSTEIRA, Maria José, e outro
A tutela cautelar das patentes de medicamentos: aspectos práticos / Maria José Costeira, Maria Teresa Garcia de Freitas
Julgar, Lisboa, n.8(Maio-Ago.2009), p.119-138
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PROVIDÊNCIA CAUTELAR, PATENTES, MEDICAMENTOS
Com este texto as autoras pretendem dar o seu contributo para a reflexão necessária e urgente sobre algumas questões que, no domínio do direito da propriedade industrial, se vêm colocando recentemente. Por um lado é importante reflectir sobre a natureza e pressupostos das providências cautelares que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial recentemente introduzidas no direito nacional resultantes da transposição da Directiva 2004/48/CE de 29/4/2004, problemática de que trata a primeira parte do artigo. Por outro lado é preciso compreender as consequências práticas resultantes do recurso aos Tribunais Administrativos, por parte dos titulares de patentes de "medicamentos", como modo de obstar à entrada de medicamentos genéricos no mercado, e até que ponto é que o uso do processo administrativo leva ao prolongar do monopólio concedido pela patente, questão de que trata a segunda parte do artigo.