PP001
Julgar
Julgar
Analítico de Periódico
GOMES, Joaquim Correia
A motivação judicial em processo penal e as suas garantias constitucionais / Joaquim Correia Gomes
Julgar, Lisboa, n.6(Set.-Dez.2008), p.77-97
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO / Portugal, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / Portugal, MOTIVAÇÃO / Portugal
A fundamentação de um acto decisório, decorre não só de um dever constitucional geral de fundamentação, mas também de outras garantias constitucionais, como o princípio da igualdade, o direito a um processo equitativo, o princípio da liberdade, desembocando nas garantias plenas de defesa. A qualidade das decisões jurisdicionais, passa por detectar as patologias de que estas podem padecer, de modo a assegurar a sua fiabilidade. Os níveis da suficiência da motivação são distintos, variando consoante a simplicidade ou complexidade das questões a resolver, devendo, no entanto, as mesmas apresentarem-se racional e esclarecidamente fundadas, possibilitando-se um controle interno e externo do juízo decisório. Os vícios da motivação quando não estiverem catalogados de nulidade, como sucede no despacho que decreta uma medida cautelar e nas sentenças, correspondem a uma mera irregularidade, sendo preferível que o legislador venha no futuro a optar pela regra da nulidade da deficiência de fundamentação dos actos decisórios judiciais.