PP001
Julgar
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Analítico de Periódico
LEITE, André Lamas
O crime de subtracção de menor : uma leitura do reformado art. 249º do Código Penal / André Lamas Leite
Julgar, Lisboa, n.7(Jan.-Abr.2009), p.99-131
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO DA FAMÍLIA / Portugal, SUBTRACÇÃO DE MENOR / Portugal, RAPTO / Portugal, MENOR / Portugal, RESPONSABILIDADE PARENTAL / Portugal
A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro deu nova configuração ao delito de subtracção de menor, não só alterando as molduras penais abstractas, mas também, e em especial, introduzindo nova redacção à modalidade típica em que é incumprida a decisão de exercício das responsabilidades parentais, no sentido de abranger hipóteses até aí atípicas (art. 249.º, n.º 1, al. c), do Código Penal). O presente artigo analisa a legitimidade da intervenção do ius puniendi, as alterações mais significativas e a importância de uma correcta hermenêutica, in casu, das causas de justificação do ilícito e de exclusão da culpa.