PP001
Julgar
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Analítico de Periódico
FONSECA, Guilherme da, e outro
A responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional : em especial, o erro judiciário / Guilherme da Fonseca, Miguel Bettencourt da Câmara
Julgar, Lisboa, n.11(Maio-Ago.2010), p.11-20
DIREITO CIVIL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, FUNÇÃO JURISDICIONAL / Portugal, RESPONSABILIDADE DO JUIZ / Portugal, ERRO JUDICIÁRIO / Portugal, REPARAÇÃO DE DANOS / Portugal
Partindo do direito geral e universal dos cidadãos à reparação dos danos que lhes sejam causados, qualquer que seja a sua origem, em função do poder estadual em causa, os autores efectuam uma análise sobre o regime jurídico da responsabilidade civil decorrente do exercício da função jurisdicional, reflectindo sobre as soluções que dela constam, atentando essencialmente nas dimensões normativas do artigos 12º, 13º e 14º. Sobre o primeiro releva-se criticamente a cláusula geral de remissão no domínio da responsabilidade por factos ilícitos, que se extrai do art. 12º, por demasiado ampla. Sobre o artigo 13º, que condensa a responsabilidade civil por erro judiciário os autores, entre outros, sublinham o problema do erro grosseiro, a que parece ligar-se a ideia de culpa grave, na medida em que a decisão jurisdicional em causa reflecte uma diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontram obrigados os juízes em razão do cargo. Sobre o direito de regresso constante no artigo 14.º os autores sublinham a perplexidade que na sua opinião a solução legislativa consagrou, ao estabelecer a “incompreensível” previsão do Ministro da Justiça tomar alguma iniciativa para provocar a decisão do órgão de gestão das magistraturas, pois isso significa que o Ministro pode intrometer-se nas competências do órgão, que se caracteriza pela autonomia e independência face ao Governo.